"Declaração de inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011"

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS QUE SUSPENDERAM CORTES

(título de mensagem, datada de 5 de Julho de 2012, disponível em UM  para todos)